Contexto da decisão judicial
O Google ganhou uma semana adicional para começar a modificar as políticas da Play Store impostas aos programadores que atuam no ecossistema Android nos Estados Unidos. A prorrogação foi concedida pelo Tribunal de Apelações do Nono Circuito, elevando para três semanas o prazo inicialmente estabelecido, depois de a Epic Games ter obtido vitória num processo por práticas anticoncorrenciais.
A sentença de 1 de março determinou que a empresa sediada em Mountain View deve rever um conjunto de procedimentos considerados restritivos. O objetivo é reduzir a dependência dos criadores de aplicações em relação às ferramentas e serviços proprietários do grupo Alphabet. O Google alegou que as duas semanas previstas no primeiro despacho seriam insuficientes para executar alterações profundas sem comprometer a segurança dos utilizadores nem a estabilidade da plataforma, argumento que convenceu o tribunal a ceder tempo extra.
Principais obrigações a curto prazo
Dentro das três semanas agora fixadas, o Google terá de pôr em prática medidas que incidem sobre três pontos centrais:
• Sistema de pagamentos: a companhia deixará de exigir a integração forçada do sistema Google Play Billing em compras realizadas dentro das aplicações.
• Redirecionamento externo: os programadores passam a poder encaminhar utilizadores para serviços de pagamento externos, prática anteriormente limitada pelas regras da loja digital.
• Incentivos a fabricantes: serão limitados os benefícios concedidos a marcas de smartphones que pré-instalam aplicações do Google, de forma a evitar desvantagens para outras lojas ou serviços.
Estas alterações deverão atenuar o domínio da tecnológica sobre transações internas e reduzir barreiras para concorrentes directos. O tribunal permitiu, contudo, que a empresa apresente novos recursos; caso instâncias superiores assumam o processo, o calendário poderá voltar a ser ajustado.
Abertura da Play Store fica para 2026
Outra exigência relevante — permitir a distribuição de lojas de aplicações alternativas dentro da Play Store — não entra em vigor de imediato. O tribunal fixou 2026 como limite para que o Google introduza um mecanismo que possibilite a instalação de plataformas concorrentes, incluindo a Epic Games Store. A solução técnica será delineada em conjunto com a própria editora de videojogos, vencedora do litígio.
Imagem: tecmundo.com.br
Até lá, a Play Store mantém a posição de porta principal para software no Android, embora regras de facturação e links externos sofram alterações já neste primeiro pacote de reformas.
Impacto limitado geograficamente
As ordens judiciais aplicam-se exclusivamente ao mercado norte-americano. Utilizadores e programadores noutras regiões, incluindo Portugal, não verão mudanças imediatas, a menos que autoridades nacionais implementem regulações semelhantes. A empresa não adiantou se pretende expandir voluntariamente as novas políticas a outros territórios.
Argumentos do Google e próximos passos
No recurso apresentado, o Google sustentou que um período de adaptação reduzido colocaria “riscos substanciais” para a segurança e a fiabilidade do Android, além de criar incerteza para milhões de criadores de aplicações. A tecnológica salientou ainda a necessidade de revisar contratos com fabricantes de dispositivos, operadores de telecomunicações e parceiros de pagamento.
Com a extensão agora aprovada, a multinacional prepara uma implementação faseada das mudanças. Técnicos da Play Store trabalham na atualização de documentação para programadores, adaptação de mecanismos de checkout e revisão dos algoritmos de moderação que verificam submissões de software.
Embora as alterações iniciais se concentrem na área de pagamentos, analistas do sector consideram que a abertura futura a lojas concorrentes poderá ter efeito mais amplo sobre a competitividade do mercado de aplicações Android. A Epic Games, que moveu o processo em 2020 após disputa relacionada ao jogo Fortnite, defende que a decisão cria precedente para outros países avaliarem práticas similares.
Cronograma resumido
1 de março: sentença favorável à Epic Games estabelece revisão de políticas da Play Store num prazo de 14 dias.
8 de março: Google apresenta recurso a pedir mais tempo para mudanças.
15 de março: Tribunal de Apelações concede extensão; prazo passa para 21 dias.
Até abril: implementação das três medidas descritas na decisão.
Até 2026: integração de lojas de aplicações alternativas, com colaboração da Epic Games.
O processo continua sujeito a novas decisões judiciais. Para já, o Google dispõe de três semanas para iniciar a flexibilização das regras, cumprindo a determinação que visa reduzir práticas consideradas anticompetitivas na Play Store em território norte-americano.
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