Partido Novo contesta no STF pedido do PT para travar sanções a Alexandre de Moraes
Brasília – O Partido Novo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação que pretende barrar o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para impedir que instituições financeiras brasileiras cumpram sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes.
Disputa judicial no Supremo
A iniciativa do Novo foi protocolada na manhã desta segunda-feira, 11 de agosto, e dirige-se ao ministro Cristiano Zanin, relator do processo. A sigla alega que o requerimento do PT, assinado pelo deputado Lindbergh Farias (RJ), foi apresentado «em nome de Moraes» sem qualquer autorização legal ou contratual. Para o Novo, permitir tal atuação abriria caminho para que “actores políticos instrumentalizem o Poder Judiciário” com finalidades estritamente políticas.
O partido acrescenta que a medida pretendida pelo PT violaria direitos fundamentais das instituições financeiras, como a livre iniciativa e a liberdade contratual. No entendimento da agremiação, a Lei Magnitsky — norma norte-americana que autoriza sanções a indivíduos acusados de violações de direitos humanos — produz efeitos na esfera privada do sancionado, independentemente do cargo público ocupado.
No mesmo documento, o Novo solicita que Lindbergh Farias seja condenado ao pagamento de 100 mil reais por litigância de má-fé, sob a alegação de uso do Supremo para fins políticos.
Pedido do PT e posição de Moraes
No requerimento que deu origem ao processo, o PT pede que o STF proíba bancos, operadoras de cartão e demais serviços financeiros que actuam no Brasil de adoptarem, “replicarem ou darem qualquer eficácia” às sanções decretadas pelo então presidente norte-americano Donald Trump contra Alexandre de Moraes. A legenda argumenta que decisões estrangeiras não podem produzir efeitos internos sem homologação pelo próprio STF, conforme prevê a legislação brasileira.
Lindbergh sustenta que a preservação da autoridade do Supremo é essencial para a estabilidade democrática, classificando as sanções como uma tentativa de retaliação externa ao magistrado que conduz processos sensíveis no país. O parlamentar recorda que a Lei Magnitsky tem sido usada pelos Estados Unidos para punir cidadãos estrangeiros por alegadas violações de direitos humanos ou actos de corrupção.
Internamente, Moraes já indicou que prefere não acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão norte-americana. Em encontros com o presidente Lula e outros ministros no Palácio da Alvorada, o magistrado afirmou que, para já, pretende «ignorar» as medidas adoptadas pelo governo Trump.
Imagem: metropoles.com
Sanções e possíveis impactos
A decisão norte-americana inclui o bloqueio de bens e contas sob jurisdição dos Estados Unidos, o que pode atingir instituições financeiras com operações ou ligações ao sistema bancário daquele país. Isso abrange bancos internacionais activos no Brasil, bem como operadoras de cartão de crédito e plataformas digitais que possuam sede ou vínculos jurídicos em território norte-americano.
Para o PT, impedir a aplicação das sanções dentro do Brasil protegeria a integridade das decisões do STF e evitaria eventuais constrangimentos económicos ao ministro. Já o Novo entende que a eventual ruptura de relações contratuais entre Moraes e bancos nacionais decorre do direito privado e não deve ser vedada por decisão judicial motivada por interesses políticos.
Próximos passos no processo
O ministro Cristiano Zanin enviou o pedido do PT à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer. Segundo apurou a imprensa, há entendimento entre ministros do Supremo de que o tema não deve ser analisado de imediato. A tendência seria manter o processo parado até que surja necessidade concreta de intervenção, quando então a opinião da PGR já estaria disponível.
Enquanto isso, o Novo procura convencer o relator a rejeitar liminarmente o pedido e aplicar a multa solicitada contra Lindbergh Farias. A sigla argumenta que terceiros não podem invocar, em juízo, direitos de outra pessoa sem consentimento expresso, e que a simples existência de sanções estrangeiras não fere, por si só, a ordem jurídica brasileira.
O desfecho dependerá agora do posicionamento da PGR e da decisão que Zanin venha a tomar. Até lá, as sanções norte-americanas permanecem válidas no âmbito internacional, e as instituições financeiras que mantêm relações com o sistema dos Estados Unidos continuam sujeitas às obrigações previstas pela Lei Magnitsky.
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