A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, por quatro votos a um, o conjunto de medidas cautelares imposto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Único voto contrário, o ministro Luiz Fux avaliou que não há, no momento, necessidade concreta para as restrições determinadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharam o relator, formando a maioria.
A decisão mantém a obrigação de uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, a proibição de contato com outros investigados, de comunicação com representantes de embaixadas estrangeiras e de utilização de redes sociais. Também segue vedado o contato de Bolsonaro com o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos.
A sessão extraordinária foi convocada poucas horas após a operação da Polícia Federal de 18 de julho, autorizada por Moraes, que realizou buscas na residência do ex-presidente e na sede do PL. Agentes apreenderam cerca de 14 mil dólares em espécie. O processo, que tramita sob sigilo, apura suspeitas de coação no curso de processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado à soberania nacional.
No pedido apresentado ao relator, a Procuradoria-Geral da República defendeu a tornozeleira como medida urgente para prevenir eventual fuga e impedir possíveis tentativas de interferência na ação penal 2668, que trata do núcleo central de uma suposta trama golpista em 2022. A PGR indicou indícios de que o ex-presidente pretendia deixar o país ou atuar para obstruir as investigações.
Moraes citou publicações de Jair e Eduardo Bolsonaro em redes sociais, entrevistas recentes e uma manifestação do ex-presidente norte-americano Donald Trump como elementos que, segundo ele, configuram atos executórios e confissões de prática criminosa. Em despacho anterior, o relator apontou que pai e filho teriam induzido, instigado e auxiliado governo estrangeiro a praticar atos hostis ao Brasil com o objetivo de comprometer o funcionamento do STF e provocar o arquivamento do processo.
No voto que abriu a divergência, Fux considerou desproporcionais as restrições, afirmando que a amplitude das medidas limita direitos fundamentais, como liberdade de locomoção e de expressão, sem demonstração contemporânea e individualizada dos requisitos previstos em lei. Apesar de reconhecer a gravidade dos fatos investigados, o ministro avaliou que não estão presentes elementos suficientes para justificar, neste estágio, controles tão rígidos.
Flávio Dino, primeiro a seguir o relator, sustentou que as declarações e ações do governo dos Estados Unidos demonstram tentativa de ingerência sobre o Poder Judiciário brasileiro. O ministro mencionou sobretaxa de 50% anunciada por Washington sobre produtos brasileiros e críticas de Trump ao sistema de justiça do país, avaliando tratar-se de estratégia de retaliação política destinada a forçar o Supremo a encerrar o caso contra Bolsonaro.
Além da tornozeleira, Bolsonaro continua proibido de divulgar mensagens pelas próprias contas ou por terceiros em redes sociais e de conceder entrevistas que possam ser transmitidas nesses canais. Qualquer descumprimento poderá levar à revisão das condições impostas ou à decretação de prisão preventiva, segundo decisão já proferida por Moraes.
Paralelamente, o governo norte-americano barrou a entrada de Alexandre de Moraes e de familiares nos Estados Unidos e revogou vistos de outras autoridades brasileiras, entre elas o procurador-geral Paulo Gonet e o delegado da Polícia Federal Fábio Shor. Ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux não foram alcançados pela medida, conforme relatos de pessoas próximas às discussões.
O processo que envolve o ex-presidente é um dos vários inquéritos que tramitam no Supremo e que investigam sua atuação antes e depois das eleições de 2022. Com o monitoramento eletrônico, as autoridades pretendem acompanhar deslocamentos de Bolsonaro às vésperas de um julgamento que, segundo investigadores, poderá resultar em prisão caso haja condenação ou violação das determinações judiciais.
A defesa do ex-presidente disse ter recebido as cautelares com surpresa e indignação e reiterou que Bolsonaro tem cumprido todas as determinações do Judiciário. Até o momento, não houve manifestação oficial sobre eventual recurso contra a decisão da Primeira Turma.
Fonte: Folha de S.Paulo
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