A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, por 4 votos a 1, a decisão que impõe a Jair Bolsonaro (PL) o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições. O colegiado referendou as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em operação realizada em 18 de julho, durante o recesso do Judiciário. A única divergência partiu do ministro Luiz Fux, que considerou desnecessárias as limitações impostas ao ex-presidente.
Votaram para manter a decisão Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Na avaliação da maioria, há indícios de que Bolsonaro buscou obstruir investigações relacionadas à suposta trama golpista de 2022 e poderia tentar deixar o país, razão pela qual a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal solicitaram a adoção de mecanismos de monitoramento e controle.
O pacote de restrições inclui o monitoramento eletrônico permanente, proibição de sair de casa à noite e nos fins de semana, impedimento de contato com outros investigados e veto a qualquer comunicação com representantes de embaixadas estrangeiras. Além disso, Bolsonaro não poderá utilizar redes sociais nem participar, de forma direta ou indireta, de transmissões que possam ser reproduzidas nesses canais.
No voto vencedor, Moraes sustentou que publicações de Jair e do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, bem como declarações do ex-presidente norte-americano Donald Trump, caracterizam “atos executórios” de crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado à soberania nacional. Segundo o relator, a suposta articulação com o governo dos Estados Unidos teria como objetivo pressionar o Supremo a arquivar a Ação Penal 2668, que apura o núcleo central da tentativa de golpe.
Flávio Dino, ao acompanhar o relator, classificou a ofensiva estrangeira como estratégia de retaliação que atinge diretamente competências do STF. Para o ministro, a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada por Trump configura tentativa de “sequestro” econômico para forçar o arquivamento do processo. Cármen Lúcia e Cristiano Zanin aderiram aos argumentos de risco concreto de fuga, continuidade delitiva e lesão à soberania.
Na posição minoritária, Fux afirmou que nem a PGR nem a PF apresentaram provas recentes de planejamento de fuga pelo ex-presidente. Ele argumentou que a imposição das cautelares restringe, de modo desproporcional, liberdades fundamentais, citando a liberdade de locomoção e de expressão. O ministro também ponderou que eventuais conflitos econômicos decorrentes das medidas norte-americanas devem ser tratados pelas instâncias políticas, não pelo Poder Judiciário, reforçando que “juízes julgam conforme sua convicção” e não se submetem a pressões externas.
A operação da PF que originou as cautelares incluiu mandados de busca na residência de Bolsonaro, em Brasília, e na sede do Partido Liberal. Na ação, agentes apreenderam aproximadamente US$ 14 mil em espécie. O processo tramita sob sigilo, e Moraes é também relator do inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro por supostos crimes de coação, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A defesa do ex-presidente declarou ter recebido “com surpresa e indignação” as restrições, alegando que Bolsonaro sempre cumpriu determinações judiciais. Com a tornozeleira, ele passa a ser monitorado permanentemente às vésperas do julgamento que pode resultar em prisão, caso o Supremo entenda que há elementos suficientes para condenação pelo planejamento da tentativa de golpe de 2022.
O entendimento consolidado nesta sessão extraordinária mantém todas as medidas até nova avaliação do colegiado ou eventual mudança de cenário probatório. O STF retoma suas atividades regulares após o recesso ao fim de julho, quando o caso deverá voltar à pauta para análise de mérito das acusações que envolvem o ex-mandatário e outros investigados.
Fonte: Conteúdo fornecido pelo usuário
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